Propostas que defendo

· Pagamento do reajuste inflacionário (Data-base);

· Reestruturação das carreiras policiais, colocando fim ao critério de vagas nas classes para promoção e promovendo reenquadramento por tempo de serviço;

· Regulamentação da carga horária;

· Fim do assédio moral nas instituições policiais;

· Desvinculação das promoções às patentes militares;

Como Policial Penal e família de Policial Militar, conheço bem as dificuldades das carreiras policiais do Paraná.

Desde 2013 tenho me aprofundado nas carreiras de servidores públicos para buscar subsídios e negociar alterações. Com muita luta e articulação junto ao Governo e Assembleia Legislativa, consegui, representando o SINDARSPEN, negociar a criação do Quadro Próprio da Polícia Penal de forma que chegasse o mais próximo do que é justo para os trabalhadores desta instituição que começa a ser reconhecida e valorizada.

Mas a mesma injustiça que já permeia nas classes policiais também assombra a Polícia Penal: restrição para a promoção pelo afunilamento das vagas.

Portanto, a nossa luta é conjunta.

A Constituição Federal cria o mecanismo da promoção para que o servidor se sinta motivado a aperfeiçoar suas habilidades, pois assim poderá entregar um serviço público mais eficiente para a sociedade. Desta forma, a capacitação proporciona a modernização do serviço público, trazendo mais segurança e ampliando o atendimento aos cidadãos. Então, apesar de servir como motivação para o trabalhador, ela tem como principal objetivo a eficiência do serviço público.

Porém, quando olhamos para as carreiras das polícias, apesar da promoção estar lá, apenas poucos a alcançam. Isto porque há um limitador neste direito, que é a fixação de vagas em cada classe da carreira.

Aqui no Paraná essa injustiça só acontece nas carreiras das polícias e eu acredito na luta conjunta de todos os policiais do Estado para buscar a ISONOMIA aos demais servidores do Estado.

No SINDARSPEN, me aperfeiçoei na forma de fazer política para alcançar nossos objetivos, mas enfrentamos e continuamos enfrentando muitas dificuldades pela falta de ter um representante da segurança pública dentro da ALEP, proporcionando as articulações necessárias para possibilitar que as nossas demandas se tornem prioridade para o Governo.

Outro abuso que acontece na profissão das polícias é o excesso de carga horária. Apesar das leis trabalhistas limitarem a 44 horas e o serviço público a 40 horas semanais, as polícias chegam a fazer 80 horas semanais na forma de escala extra. E não estou falando das escalas regulamentadas remuneradas. São horas extras não pagas para suprir o problema de efetivo porque os Governos não contratam policiais suficientes para atender a população. E a administração faz isso aproveitando-se das lacunas legais referentes à dedicação exclusiva que, por falta de regulamentação, é interpretada de forma equivocada em detrimento do trabalhador. Precisamos trabalhar para criar leis que impeçam estes abusos, e protejam estes policiais como trabalhadores que são.

As polícias precisam ter ISONOMIA salarial entre si porque todas enfrentam os mesmos riscos garantindo a segurança da sociedade, e ISONOMIA de direitos com os demais servidores públicos do Estado, evoluindo, capacitando-se e sendo recompensadas por isso, para atingir o objetivo da eficiência do serviço público para a população.

Além disso, o apoio psicológico aos operadores da segurança pública precisa ser constante, com equipe multidisciplinar para identificar os problemas enfrentados e ações eficazes para evitar o agravamento de doenças mentais e físicas causadas pelo exercício da profissão.

O SAS também precisa de reformulação, com o devido ajuste contratual às necessidades dos servidores públicos, que enfrentam filas no atendimento, agendamento de consultas e exames, alto custo de materiais em cirurgias, etc.

A perícia médica também precisa ser capacitada e humanizada, com a devida empatia pelo trabalhador que está fragilizado por acometimento de doença em si ou em membro da família. Os atestados precisam ser respeitados e não contestados sem qualquer critério ou investigação.

Enquanto os aplicativos ganham rios de dinheiro com a atividade dos motoristas, eles têm de se virar para pagar as multas pela ausência de regulamentação, cuidando da sua própria segurança e dos passageiros, com a manutenção do veículo, e sem direito a férias, 13º e horas extras. A União, o Estado e os municípios têm a obrigação de legislar para proteger estes trabalhadores. Na Assembleia Legislativa, vou levar o debate para criar leis que protejam estes trabalhadores das arbitrariedades dos municípios, incentivando a regulamentação pelas prefeituras de forma a atender às demandas dessa classe trabalhadora. No âmbito federal, vou firmar parcerias com os deputados federais e senadores para criar uma regulamentação única para todo o Brasil, limitando as taxas dos aplicativos e regulamentando a política de destinação de corridas aos motoristas, bem como as punições, entre outras.

Os concursos públicos em vigência precisam ser aproveitados até preencher todas as vagas dos quadros das polícias do Paraná. Não há justificativas para deixar vencer um concurso com candidatos aprovados sendo que temos tanta falta de efetivo nestas carreiras.

Para isso, os editais precisam ser adaptados à realidade da necessidade da população, ampliando as vagas e ajustando as cláusulas de barreira, pois o aproveitamento dos aprovados gera economia aos cofres públicos.

Além disso, as carreiras que não têm concursos em vigência necessitam de abertura imediata. A Polícia Civil está trabalhando com cerca de 50% do efetivo, e na Polícia Penal o Governo contratou de forma emergencial a terceirização que está custando cinco vezes mais aos cofres públicos, além de ser inconstitucional.

Há mais de 10 anos o Paraná vem utilizando de medidas paliativas para repor o efetivo dentro do Sistema Prisional, contratando servidores temporários e terceirizados, que já dedicaram anos de serviço numa função penosa e insalubre, e são dispensados sem nenhum direito.

Portanto, o concurso para a Polícia Penal tem de reconhecer e premiar o tempo de serviço prestado ao Estado na segurança pública na forma de pontuação de títulos, proporcionando que estes trabalhadores tenham a oportunidade de ter uma colocação melhor no certame.

O tempo de serviço como PSS e terceirizado também deve ser reconhecido para todos os efeitos legais, conforme decisões judiciais já estão se consolidando.

Tenho 3 filhos, de 14, 13 e 2 anos, e durante toda a minha jornada sempre tive que me contorcer para conseguir trabalhar e ainda atender a todas as necessidades deles. Eu conheço a realidade da maioria das mulheres trabalhadoras, que têm muita dificuldade de se destacar no trabalho, e ainda dar a atenção necessária aos filhos. Também sei que na esmagadora maioria dos lares, são as mulheres que executam as tarefas domésticas e cuidam dos demais membros da família, mesmo quando trabalharam fora de casa.

No âmbito estadual, pretendo trabalhar para aprovar leis que atinjam as servidoras e servidores públicos do Estado do Paraná, tais quais:

· Ampliação da licença paternidade para, ao menos, até os 40 dias pós-parto, que é quando a mãe precisa se recuperar e se ajustar à nova rotina, além também de favorecer o maior comprometimento do pai nas obrigações diárias do lar e dos filhos;

· Diminuição da carga horária do pai para 30 horas semanais até a criança completar 6 meses;

· Criar a obrigação da administração pública de conceder férias e licenças vencidas para a mãe e para o pai servidores, conforme necessidade;

· Diminuição da carga horária da mãe servidora para 30 horas semanais até que a criança complete 2 anos de idade, para possibilitar o aleitamento materno conforme recomendação da OMS;

· Estabelecimento de jornadas de trabalho mais flexíveis conforme a necessidade da mãe, para facilitar o acesso à criança neste período;

· Criação de Auxílio creche até a criança completar 5 anos de idade para possibilitar a ampliação da rede de apoio às mães trabalhadoras;

· Desenvolver políticas de atenção à saúde mental das mães que na maioria das vezes ficam sobrecarregadas com os desafios da maternidade e da profissão para todas as mães paranaenses;

· Trabalhar pela aprovação de incentivos fiscais para empresas privadas que adotem as medidas acima para as trabalhadoras e trabalhadores do setor privado.

No âmbito federal, buscar parcerias com deputadas e deputados federais que sejam comprometidos com a pauta das mulheres para ampliar esta regulamentação para todas as mães e pais trabalhadores do país.

Apesar da legislação garantir moradia, saúde, educação e segurança para todos os brasileiros, nas comunidades mais pobres esses direitos não chegam na sua integralidade. Quero garantir que cada morador desse Estado tenha segurança alimentar, moradia regularizada, acesso a todos os programas e políticas públicas a que têm direito e uma segurança pública que olhe pra comunidade da mesma forma que olha para o bairro nobre.

As polícias tem o papel de proteger a população, portanto, com a quantidade de informações que temos hoje em dia, é primordial que a capacitação dos policiais seja aperfeiçoada. Como Deputada Estadual, quero trabalhar para criar leis que reestruturem a formação dos policiais do Paraná, aproximando-os da realidade dos cidadãos e afastando da realidade da guerra, onde o Militarismo está ancorado. Os policiais devem ser preparados para a função que exercem, e não apenas para serem força acessória do exército.

Criação de leis de incentivos fiscais

Ao longo dos 4 anos deste último governo, foi concedido cerca de 50 bilhões em isenções fiscais para as grandes empresas do Paraná, e os pequenos empresários não tiveram qualquer incentivo.

Precisamos de representatividade para criar leis que limitem as isenções e condicionem ao adimplemento dos direitos dos servidores. E também que sejam destinadas a empresas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, oferecendo redução de carga horária, flexibilidade de horário e home office aos cuidadores, que são quase na sua totalidade mulheres.

O Estado também precisa contribuir com as políticas públicas de criação de empregos para mães que têm filhos com alguma deficiência e não têm suporte. A criação de centros de terapia e integração, com profissionais capacitados para atender essas pessoas é uma iniciativa necessária, com parcerias empresariais onde os incentivos fiscais retornam para a sociedade, e não apenas engordam os bolsos dos grandes empresários!

O Estado do Paraná não pode se isentar de promover renda para as mães que necessitam de cuidadores, criando auxílios nas localidades onde não há possibilidade de oferecer atendimento especializado e complementando a renda quando a legislação federal não atende a todas as necessidades.

E tudo pode ser feito sem aumentar as despesas do Estado, apenas remanejando os incentivos fiscais para atender a população do Estado!

As empresas que pretendem obter isenções ou reduções fiscais, precisam dar a contrapartida necessária, criando projetos de emprego e atendimento a estas famílias, proporcionando que as mulheres possam ser produtivas para a sociedade ao mesmo tempo que seus filhos tenham o atendimento e cuidado necessário. E o próprio Estado deve desenvolver programas em que as empresas aderem financiando e gerando empregos, em troca de isenções fiscais.

Não gera despesas para as empresas tampouco para o Estado, que já pratica a política de isenções a muitos anos.

A Assembleia Legislativa precisa criar leis que limitem o esbanjamento do dinheiro público em emendas ineficazes para a compra de votos dos deputados e isenções fiscais bilionárias que não retornam para a sociedade, nem em benefício, tampouco na forma de empregos.

Os direitos dos trabalhadores devem ser a primeira dívida a ser quitada, e só então, as concessões, assim como já é garantido no setor privado.

Os servidores públicos precisam ser vistos como trabalhadores que sustentam as suas famílias, e não serem punidos com redução de salário pelas decisões arbitrárias que visam atender apenas aos grandes empresários, prejudicando a prestação do serviço público que é essencial à população.

Condicionando as concessões ao pagamento da data-base e promoções, os salários defasados dos servidores podem aos poucos se recompor, e fazer com que estes trabalhadores recuperem a qualidade de vida perdida há cerca de 6 anos.

Os aposentados foram taxados em sua remuneração com o desconto previdenciário, mesmo já tendo contribuído por todos os anos da sua vida laboral.

A justificativa para tal arbitrariedade é a falta de solidez dos fundos previdenciários, causada pelas retiradas praticadas pelos últimos governos, desde o Beto Richa, que em 29 de abril de 2015 promoveu um massacre aos servidores para garantir a aprovação do rombo na previdência.

A falta do repasse da contrapartida do Estado também contribuiu com a redução do fundo, e agora o Governo pune os aposentados em seus proventos.

Estes trabalhadores que dedicaram toda uma vida ao serviço público se contorcem para sobreviver com uma defasagem salarial de 36% pela falta de pagamento da data-base e ainda tiveram o desconto previdenciário incluído em suas despesas.

Além disso, não têm direito ao auxílio alimentação que os servidores da ativa fazem jus para complementar a renda tão defasada.